O projeto de lei 066/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 100 mil, foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (30), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
O recurso destina-se à Secretaria Municipal de Saúde, para manutenção da Atenção Básica. Os valores serão cobertos através de recurso de Emenda Parlamentar, recebido em 30 de abril de 2020, sob o vínculo 4297 – Enfrentamento da Covid-19, a ser criado para o combate à Pandemia do Coronavírus – COVID-19.
Conforme a proposição, este projeto é necessário em razão da Portaria 280 de 29 abril de 2020, que estabelece regramento para orientar a aplicação de recursos oriundos das emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do Sul.
A matéria considera a alteração de destinação de algumas emendas parlamentares para o combate à Pandemia do Coronavírus – COVID-19 para uso exclusivo de entidades vinculadas à saúde e prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), de maneira que podem ser utilizadas para incremento temporário para despesas de custeio aos contratos de prestação de serviço de saúde de média e alta complexidade por Hospitais Filantrópicos e Hospitais Públicos.
O repasse referente à aplicação destes recursos no município se dará através de Portaria para transferência aos Fundos Municipais de Saúde dos recursos destinados a cofinanciamento para a qualificação, ampliação de Unidades de Saúde (Unidades Básicas de Saúde – UBS e Unidades de Pronto Atendimento – UPA), Estratégia Saúde da Família, veículos e hospitais filantrópicos e públicos sob gestão municipal.
O que é crédito extraordinário? É uma modalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de calamidade pública.
