Na sessão ordinária de quinta-feira (08), a Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou o projeto de lei 58/2025, elaborado pela vereadora Duda Peres – PSDB, que cria a Patrulha “Mulheres Protegidas”, no âmbito da Guarda Municipal de Viamão, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município e será regida pelas diretrizes também dispostas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
A vereadora esclarece que o patrulhamento será realizado pelo Grupamento Protetivo da Mulher – GPM, formado por servidores efetivos da Guarda Municipal de Viamão, e contará com apoio técnico dos demais órgãos de policiamento, assistência, fiscalização e execução, que atuarão de forma preventiva. “O objetivo do patrulhamento é garantir a proteção e assistência continuada às vítimas de violência doméstica pós-ocorrência, bem como a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas para os crimes previstos na Lei Maria da Penha”, expõe.
A parlamentar pontua, ainda, que a finalidade deste projeto é a parceria entre as Secretarias Municipais de Segurança Pública, de Saúde e de Desenvolvimento Social, esta última sendo responsável pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRM e Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. “Nosso objetivo é monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgências às mulheres que obtiveram a concessão do benefício pelo Poder Judiciário e que passam pelo acolhimento e acompanhamento da equipe técnica do CRM e CREAS, proporcionando uma política pública de segurança mais presente para as vítimas”, enfatiza Duda.
A parlamentar completa que o PL busca a promoção da efetividade nas ações de proteção e assistência das vítimas, cumprindo visitações diárias, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica pós-ocorrência, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando a proteção e o atendimento das mulheres no município.
Conforme o PL, o Grupamento Protetivo da Mulher – GPM atuará na visitação, fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que possuam medidas protetivas em situação de violência no município de Viamão. A coordenação da Patrulha “Mulheres Protegidas” será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SMSP), com apoio especializado do Centro de Referência da Mulher – CRM e/ou CREAS através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
A vereadora Duda Peres ressalta que a aprovação deste projeto é relevante e necessária, pois, no que se refere à violência doméstica e familiar, dados da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul indicam que, no ano de 2024, foram registrados 681 boletins de ocorrência por ameaça, 330 casos de lesão corporal, 72 casos de estupro, um feminicídio tentado e um feminicídio consumado.
