Foi aprovado, na sessão ordinária de terça-feira (20), o projeto de lei 65/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Centro Municipal de Convivência para Jovens e Adultos com Deficiência Intelectual, com a finalidade de garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O programa objetiva garantir atendimento especializado, atividades socioeducativas, acesso a atividades culturais e de lazer, realização de visitas programadas a espaços culturais e apoio técnico e psicossocial às famílias.
De acordo com a proposição, o atendimento será destinado a jovens e adultos com deficiência Intelectual acima de 18 anos, garantindo prioridade para aqueles que necessitam de suporte contínuo e não possuem acesso a outros serviços especializados. O Poder Executivo ressalta que o Centro Municipal de Convivência busca proporcionar atendimento especializado e contínuo, com a oferta de oficinas socioeducativas, culturais e recreativas, promovendo o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos usuários.
O Executivo completa, ainda, que essa proposta é especialmente relevante diante da ausência de espaços dedicados ao atendimento de adultos com deficiências intelectuais, que, após concluírem sua formação escolar, frequentemente se veem excluídos de atividades que estimulem sua integração na sociedade. O Centro Municipal de Convivência também prevê ações que contemplem o suporte às famílias, especialmente às mães dos usuários, por meio de atividades de acolhimento, apoio psicológico e social, além de oportunidades para sua participação ativa na rotina do centro.
O PL esclarece, ainda, que a implementação do Centro de Convivência será desenvolvida de forma intersetorial, vinculado ao Gabinete Integrado de Cuidado com as Pessoas – GIP em parceria com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social, com recursos oriundos do Recurso Livre, com repasse semestral estabelecido em decreto, garantindo um atendimento integrado e multidisciplinar.
