O projeto de lei 97/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado na sessão plenária desta quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, e cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Viamão – COMDERVI, órgão de caráter deliberativo, no acompanhamento, fiscalização e normatização dos assuntos pertinentes às políticas públicas, as ações de fomento das diversas cadeias produtivas, e do desenvolvimento rural.
De acordo com o PL, o objetivo é que o COMDERVI auxilie na elaboração e na aprovação do Plano do Desenvolvimento Rural – PMDR, também participando das ações da Secretaria de Agricultura em prol da segurança alimentar, assim como da gestão dos serviços de extensão rural e dos programas sociais voltados ao desenvolvimento rural.
A matéria prevê que o COMDERVI promoverá a realização de estudos, pesquisas, levantamento e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o desenvolvimento rural de Viamão. O Conselho também vai colaborar, de forma consultiva, para a gestão do FUNDESTRADA, para o trabalho coletivo entre os entes públicos municipais e auxílio e aprovação de prestadores de serviços técnicos e de extensão rural.
COMPOSIÇÃO – O Conselho de Desenvolvimento Rural de Viamão será constituído por um representante das Secretarias Municipais de Agricultura, de Educação e de Meio Ambiente, assim como por um representante da Emater RS; Instituto Riograndense do Arroz – IRGA; Sindicato Rural de Viamão; Cooperativa dos Produtores Orgânicos da Reforma Agrária de Viamão – COPERAV; Cooperativa Mista Campos de Viamão – COMCAVI; Associação de Mineradoras de Viamão – AMAV e Núcleo Viamão de Criadores de Cavalos Crioulos. Os representantes governamentais do município serão indicados e nomeados pelo prefeito.
Cada instituição deverá informar, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período, sucessivamente. O projeto esclarece que a função dos Conselheiros do COMDERVI é considerada de interesse público relevante, e será exercida gratuitamente, sem qualquer ônus à Prefeitura Municipal.
O Conselho terá uma Diretoria Executiva, composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um 2º secretário, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzida. Nesse sentido, apenas os membros titulares do Conselho poderão votar e ser votados. Além disso, a Diretoria Executiva deve ser composta paritariamente por representações públicas e privadas.
O COMDERVI será constituído pela Plenária, Diretoria Executiva, e Comissões Especiais, de maneira que o Plenário constitui-se na instância máxima de deliberações do Conselho de Desenvolvimento Rural de Viamão.
Conforme exposto pelo Poder Executivo na justificativa do projeto, o Conselho também tem atuação direta na proposição de critérios na execução das diversas políticas públicas, em especial àquelas que são voltadas ao desenvolvimento social do campo, da agricultura familiar e de pequeno porte, como validação da Declaração de Aptidão – DAPS e outros documentos de mesma ou semelhante finalidade.
