O projeto de lei 143/2019, de autoria do vereador Rodrigo Pox – PDT, que obriga a identificação visual dos agentes de trânsito da Empresa Pública de Trânsito de Viamão (EPTV) mediante nome, sobrenome e o número da matrícula no uniforme, foi aprovado na sessão desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
A proposição determina, também, que a listagem com nome, sobrenome e número de matrícula dos agentes de trânsito, responsáveis pelas notificações de autuações deverá estar presente no site oficial da EPTV.
“A fiscalização acontece sem que haja qualquer identificação nominal dos agentes de trânsito da EPTV, que embora não detenham poder de polícia, cumprem atividade de interesse público em contato direto com a população viamonense. Deste modo, há necessidade de haver mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa do infrator, o que ainda possibilita a verificação e a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da Administração Pública”, diz o vereador Rodrigo Pox.
