Nesta quinta-feira (27), a Câmara de Viamão votou e aprovou com 13 votos favoráveis e seis contrários, o Projeto de Lei 175/2017, que revoga a lei municipal 4.214/2014. A matéria encaminhada pelo Poder Executivo justifica inconstitucionalidade na lei anterior, e garante que não há extensão da competência concorrente aos municípios.
No documento, o Poder Executivo aponta que há decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Arguição de Inconstitucionalidade número 1001838-59.2016.8.24.0000, cuja, pondera que o artigo 24 da Constituição Federal prevê que compete à União e aos Estados legislar, concorrentemente, sobre o direito penitenciário.
