Foi aprovado com 16 votos favoráveis e cinco votos contrários, na sessão extraordinária desta quinta-feira (27), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 04/2022 de autoria do poder executivo que autoriza o executivo viamonense a contratar uma locação de ativos precedida de concessão de direito real de uso de bem público, mediante licitação na modalidade de concorrência pública, para a construção do Paço Municipal para posterior locação desse ativo.
A área destinada à construção do Paço Municipal de Viamão refere-se a parte do terreno de propriedade da Empresa de Transporte e Circulação de Viamão.
De acordo com o PL, os imóveis deverão ser utilizados exclusivamente para atender aos objetivos constantes do processo de concorrência pública objetivando a locação de ativos para a execução das obras de construção do Paço Municipal.
Segundo a proposição, na primeira etapa, a licitante vencedora entrará na posse da área concedida e dará início às obras do Paço Municipal até a sua conclusão. A segunda etapa será iniciada após a conclusão e aceitação das obras e consistirá quando a licitante vencedora passar a auferir receitas decorrentes do pagamento, pela Prefeitura de Viamão do Valor Mensal de Locação, durante o prazo especificado no contrato. A licitante vencedora não terá direito a qualquer remuneração durante a Primeira Etapa do Contrato, de modo que o custo pela construção do Paço Municipal será de sua inteira responsabilidade, nos termos do edital e condições contratuais. Após o término do Contrato, o imóvel do Paço Municipal, objeto da locação, será revertido definitivamente ao patrimônio da Prefeitura de Viamão.
É proibida a cessão ou transferência dos imóveis e bens públicos da concessão de direito real de uso a terceiros, ainda que parcialmente, salvo autorização escrita e expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
