Na sessão plenária da última terça-feira (21), foi aprovado o projeto de lei 80/2022, que estabelece a gratuidade da passagem escolar para estudantes das escolas municipais, estaduais e da rede privada, cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos. Serão beneficiados com meia passagem, os alunos que tiverem renda familiar superior a três salários mínimos.
Conforme o PL, a metade da tarifa que o estudante não paga será custeada pelo município de Viamão, na forma estabelecida em decreto regulamentador. O projeto aprovado foi construído de forma conjunta pelo prefeito Engenheiro Nilton Magalhães e pela secretária municipal da Educação, Márcia Culau, com aprovação unânime na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
O líder do governo, vereador Armando Azambuja – PSDB, destacou que este serviço público essencial e direito fundamental deve ser disponibilizado aos estudantes que se enquadram nas condições estabelecidas no projeto. “É uma legislação feita em 2000 e que carece de regulamentação para que possamos acessar os programas e recursos federais direcionados à educação para investimentos em transporte escolar, tanto na área rural quanto na área urbana, também resgatando o subsídio de 50% da passagem escolar para os demais estudantes cuja renda familiar exceda três salários mínimos”, explica o parlamentar.
