Foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (26), o requerimento 69/2022 de autoria do vereador Thiago Gutierres – PSD, que requer a aprovação de moção de apoio ao PL 3723/2019, que tramita no Senado Federal, cujo teor trata-se da “Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro de Arma de Fogo, posse de arma. Critério, porte de arma, arma de fogo. Comando do Exército (Comex), critério, autorização, aquisição, arma de uso restrito. Requisito, proprietário, registro, arma de fogo”.
Quem recebeu a moção foi Rafael João de Jesus, representante do movimento Pro Armas.
De acordo o vereador é de extrema relevância para regularização dos 499.438 Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores, existentes no Brasil até o ano de 2021
Segundo a proposição, até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares. Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.
“O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida”, diz Thiago Gutierres.
