Foi aprovado, na sessão plenária de quarta-feira (27), o projeto de lei 133/2023, que autoriza a contratação temporária de profissionais, destinado ao atendimento do GIP (Gabinete de Cuidado com as Pessoas), na Rede Municipal de Ensino, pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Conforme o Poder Executivo, A contratação está fundada nos termos da Lei Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, tendo em vista que os sistemas de ensino deverão fornecer serviço de monitoramento pedagógico e de assistência educacional para compor as equipes multiprofissionais. Serão chamados profissionais Monitores de Educação Especial (60 vagas) e Assistentes Educacionais (30 vagas) para uma carga horária de 40 horas semanais.
Os contratos temporários cumprirão o regime de trabalho de acordo com o edital, sendo que exercício da função poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, conforme cronograma de atividades do GIP – Gabinete Integrado de Cuidados com as Pessoas, não ultrapassando a carga horária semanal do cargo.
Os contratos previstos neste projeto de lei serão preenchidos através de Processo Seletivo Simplificado, considerando titulação, experiência, currículo, entrevista com critério de pontuação, prazos a serem estabelecidos em Edital a ser publicado no Diário Oficial eletrônico de Viamão pelas Secretarias Municipais de Educação e de Administração. O PL determina que somente poderão ser contratados profissionais que preencham os mesmos requisitos e nível de instrução exigidos aos servidores do quadro permanente e/ou edital específico.
O Poder Executivo justifica que o caráter temporário e de excepcional interesse público está atrelado à necessidade imediata de profissionais para atender demanda específica na rede de ensino do município, uma vez que o início do ano letivo imprime emergencialidade na contratação. No projeto de lei, o Poder Executivo também informa que esta gestão está encaminhando abertura de concurso público para magistério e quadro geral, que contemplará estes e outros cargos, a fim de melhor atender a população viamonense em todos os âmbitos da prestação de serviços públicos.
