Na sessão plenária da última quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou os projetos de lei 09, 13 e 15/2024, que respectivamente concedem aumento remuneratório ao quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal; reajuste salarial aos detentores de cargo de confiança, servidores públicos do Poder Executivo municipal ativos, inativos e pensionistas, agentes políticos e autarquias; e reposição salarial aos agentes políticos e servidores da CMV.
Sobre o PL 09/2024, fica concedido aumento real de remuneração dos servidores efetivos e celetistas do Poder Legislativo Municipal no valor correspondente a 5% sobre o salário-base.
No que se refere ao PL 13/2024, o Poder Executivo fica autorizado a conceder reajuste salarial de 5% aos vencimentos e salários básicos dos detentores de cargos de confiança, agentes políticos, servidores públicos do Poder Executivo Municipal, ativos, inativos e pensionistas, inclusive autarquias. Não se aplicam os 5% de reajuste ao Piso Nacional dos Professores, devendo ser aplicada somente a Parcela Remuneratória de Natureza Pessoal (PRP), prevista na Lei Municipal nº 4585/2017.
O PL 15/2024 estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a conceder reposição salarial de 5% aos vencimentos e salários básicos dos Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal de Viamão.
