Foi aprovado na sessão extraordinária desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 002/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece alteração na lei que institui a política municipal de saneamento básico e de resíduos sólidos urbanos de Viamão, possibilitando o recebimento de aporte financeiro ao cofre municipal com R$ 11 milhões para manutenção e infraestrutura, a quitação de R$ 5 milhões recebidos em 2016 e R$ 6,9 milhões para revitalização do Lago Tarumã.
O projeto autoriza o Poder Executivo a alterar as regras do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) e prevê que o município fica autorizado a promover alterações nas metas de universalização (água e esgoto) mediante termo aditivo, de modo a compatibilizar o Contrato Programa com a Parceria Público-Privada realizada pela Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan.
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA – De acordo com a proposição, o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) passará a ter como finalidade a aplicação dos recursos a ele destinados em programas e planos de ação que contribuam na eficiência e na eficácia dos investimentos em expansão do sistema de esgotamento sanitário e ao acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e ambiental em sua integralidade, em conformidade à Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Segundo o PL, os recursos financeiros que constituirão o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) serão oriundos de 2% do faturamento mensal proveniente dos serviços de esgotamento sanitário gerados no município de Viamão, descontados os tributos (COFINS; PASEP; IRPJ e CSLL ou outro tributo que venha a incidir direta ou indiretamente sobre o faturamento), assim como a inadimplência e dividendos. Os recursos também serão provenientes dos valores decorrentes de aplicações da penalidade de multa prevista no contrato de Programa e aportes de recursos realizados pelas partes e recursos externos, onerosos ou não.
