O projeto de lei 167/2019, de autoria do vereador Adão Pretto – PT, que determina a divulgação sobre o destino dado aos valores oriundos de infrações de trânsito em Viamão, foi aprovado na sessão desta quinta-feira (27), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
De acordo com a proposição, a divulgação deve ocorrer mensalmente, através de publicação no Portal da Transparência do Município de Viamão, com os demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos advindos da aplicação de multas de trânsito nas vias públicas sob jurisdição da Secretaria Municipal de Transportes e Manutenção da Frota e/ou sob fiscalização da Empresa Pública de Transporte de Viamão – EPTV, ou outra que possa substituí-la.
INFORMAÇÕES – As informações devem ser divulgadas de forma clara e detalhada, com a apresentação de informações referentes ao número de multas de trânsito, detalhadas pelo tipo de infração cometida. Também deve ser apresentado o valor total arrecadado das infrações de trânsito, o órgão beneficiado com a aplicação de recursos oriundos de multas, assim como o valor total destinado, em reais. Além disso, a divulgação deve conter a porcentagem repassada aos órgãos beneficiados, com base no local e/ou região de arrecadação e, expressamente, a que órgãos, secretarias, obras e melhorias, como sinalização, engenharia de tráfego e de campo, fiscalização e programas para educação de trânsito e áreas do município se dá a aplicação da receita advinda de multas de trânsito.
Além disso, o Poder Executivo fica autorizado a divulgar, de forma pública em páginas eletrônicas ou no website oficial, relatórios referentes a acidentes de trânsito no município, para a observação da quantidade, frequência e locais que apresentem maior incidência de acidentes, assim como o que está sendo realizado para reduzir ou sanar os problemas.
“Há necessidade de divulgar o número de incidentes ocorridos em vias municipais, bem como as ações tomadas pelos órgãos e agentes fiscalizadores, de forma a constituir mais uma ferramenta que possibilite a criação de programas e políticas, criando-se, assim, grande influência na mudança de comportamento dos usuários e em melhor fluidez em relação à mobilidade urbana”, ressalta o vereador Adão Pretto.
