A Câmara de Viamão rejeitou, na sessão desta terça-feira (28), a Denúncia nº 002/2020, que pedia a abertura de uma comissão processante para julgar o prefeito de Viamão, Valdir Jorge Elias, o Russinho, para apurar possível conduta delituosa, exposta em expediente do Ministério Público de Viamão, que relata argumentos para pedido de cassação do mandato por suposta negligência e omissão em relação à área da saúde do município em momento grave de pandemia.
LEGISLAÇÃO – A denúncia foi proposta pelos partidos políticos PDT, PT, PCdoB e PROS e, de acordo com o Departamento Jurídico da Câmara de Viamão, a legislação não prevê a possibilidade de denúncia por parte de partidos políticos para formação de comissão processante. Com isso, após a leitura das 155 páginas da denúncia, a sessão foi interrompida para oportunizar que o documento fosse subscrito por eleitor e morador de Viamão, possibilitando a constituição da comissão de acordo com o que é exigido por lei e sanando o vício de origem.
Conforme o artigo 57, inciso I da Lei Orgânica do Município, a cassação do mandato do prefeito e vice-prefeito, pela Câmara de Vereadores, obedece ao rito de denúncia escrita da infração, que poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
