A lei municipal 4948/2020, de autoria dos vereadores Adão Pretto – PT, Guto Lopes – PDT, Rodrigo Pox – PDT e Armando Azambuja – PSDB, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Viamão, Dilamar de Jesus – PSB, e propõe que empresas que recebem incentivos fiscais e estímulos econômicos destinem 70% das vagas de emprego para moradores de Viamão.
Conforme a lei, de 70% das vagas destinadas a residentes de Viamão, no mínimo 50% deverão ser destinadas a mulheres, negros, pardos e pessoas com deficiência, não se aplicando necessariamente esta determinação quando a contratação exigir especialização ou habilitação específica, com qualificação em curso técnico ou graduação em curso superior.
“Queremos defender os trabalhadores que residem em Viamão, em especial os que se enquadram dentro de categorias que historicamente são afetadas pelo preconceito, como mulheres, pessoas com deficiência, negros e pardos, em uma tentativa de amenizar os índices de desemprego em nossa cidade”, fala Adão Pretto.
“Mesmo com tantos dados comprovando a falta de representatividade destes grupos no mercado formal de trabalho, são poucas as organizações que contam com ações afirmativas para reverter esta situação, motivo pelo qual se mostra necessária a interferência deste Poder Legislativo”, explica o vereador Armando.
