O projeto de emenda à Lei Orgânica 004/2019, de autoria do vereador
André Gutierres – Progressistas, que impede o município de Viamão de
contratar em cargo de comissão ou como terceirizado, pessoas que tenham
idoneidade moral questionada por violência doméstica a vulneráveis, foi
aprovado na sessão desta quinta-feira (21), na Câmara Municipal de
Viamão – CMV. De acordo com o Regimento Interno, por se tratar de emenda
à Lei Orgânica, o PL foi votado e aprovado em dois turnos.
Conforme a proposição, fica vedada a nomeação para cargos comissionados,
no primeiro e segundo escalão, na administração direta, indireta e
fundamental dos Poderes Municipais, de pessoas que se enquadrem nos
impedimentos presentes na Lei Complementar da Constituição Federal
n°135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
O serviço público municipal fica impedido de contratar para cargo em
comissão e de serviços terceirizados, pessoas que tenham envolvimento
com violência doméstica contra mulheres, nos moldes da Lei Federal n°
11.340/2006 – Lei Maria da Penha, contra crianças e adolescentes- Lei
Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, contra
idosos – Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, e contra
pessoas com deficiência física ou mental. O PL estabelece, também, que
ficam assegurados na esfera administrativa a ampla defesa e o
contraditório, facultada a reabilitação, após cinco anos do fato que deu
origem à inidoneidade, sem que novos fatos semelhantes tenham sido
praticados.
“A idoneidade moral deve ser prerrogativa para todos os servidores e
funcionários públicos, sejam efetivos, comissionados ou terceirizados.
Não há dúvida que idosos, mulheres e anciãos são pessoas com maior
vulnerabilidade e carecem de uma maior proteção do Estado”, fala o
vereador André Gutierres.
