O integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vereador Luís Armando Azambuja – PSDB, anunciou na sessão plenária desta quinta-feira (18), a apresentação de um pacote de projetos de lei que poderão amenizar os problemas de dívidas dos contribuintes do município e daqueles que tiveram débitos vencidos no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). “Esses projetos têm o objetivo de auxiliar a população, que precisa estar em isolamento social, e que diante desse cenário, inevitavelmente trouxe impacto nas questões financeiras, econômicas e sociais de toda a sociedade viamonense e nos estabelecimentos comerciais em geral”, diz o vereador Armando Azambuja.
De acordo com o parlamentar, a proposta, que já teve aprovação e parecer favorável do secretário municipal da Fazenda, Cristiano da Silva Bernardes, e do prefeito Valdir Jorge Elias, o Russinho, propõe a edição do Programa de Reabilitação Fiscal Municipal-REFIM/2020, com objetivo de criar incentivos, com descontos de até 100% das multas e juros, aos contribuintes com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com a promoção da reabilitação fiscal em Viamão. “Defendemos com isso, o perdão das multas e juros dos devedores e inadimplentes de impostos, taxas e dívidas de qualquer natureza e tipo em atraso com a Prefeitura”, disse o vereador Armando.
