Os projetos de lei 064/2020 e 065/2020, de autoria do vereador Evandro Rodrigues – DEM, que foram protocolados na Câmara Municipal de Viamão – CMV na última terça-feira (23), propõem a aplicação de multas em caso de descumprimento de normas sanitárias de combate ao coronavírus.
O projeto de lei 64/2020 implementa a aplicação de multa às pessoas que descumprirem as medidas de enfretamento ao Covid-19, de maneira que as pessoas que circulam dentro dos limites do município de Viamão ficam obrigadas ao uso de protetores faciais ou máscaras que protejam as vias respiratórias para evitar a propagação dE Covid – 19, enquanto durar o estado de calamidade decretado pelo Executivo municipal.
Além disso, o PL estabelece que os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza ficam proibidos de receber, em suas dependências, clientes que não cumprirem as medidas de segurança recomendadas pelos órgãos de saúde. O estabelecimento que descumprir as normas sofrerá as penalidades de multa, multa de 10 x o valor (em caso de reincidência) e suspensão do alvará de funcionamento.
MULTAS A EMPRESAS DE TRANSPORTE – O projeto de lei 065/2020 estabelece a aplicação de multa às empresas de transporte de passageiros que descumprirem as orientações para a contenção do novo coronavírus. Segundo a matéria, as empresas de transporte coletivo municipal, intermunicipal, interestadual e de turismo poderão circular, dentro dos limites da cidade de Viamão, com capacidade máxima de 50% da capacidade do veículo enquanto a bandeira vermelha estabelecida pelo
Governo do Estado atingir a região de Viamão.
A multa também poderá ser aplicada em razão do descumprimento de normas por parte de passageiros que utilizam o transporte e que não respeitam as medidas de segurança estipuladas pelos órgãos sanitários. “Queremos garantir que as medidas de combate e enfrentamento à pandemia sejam respeitadas. É preciso legislar nesse sentido, com o objetivo de prevenir a propagação do novo coronavírus, uma vez que Viamão está na Bandeira Vermelha e há necessidade de ações para conter este grave problema de saúde pública”, diz o vereador Evandro Rodrigues.
