O presidente da Câmara Municipal de Viamão – CMV, Eraldo Roggia – PTB, promulgou a lei municipal 4993/2020, de autoria dos vereadores Guto Lopes – PDT e Adão Pretto – PT, que autoriza a criação do Programa de Incentivo Solidário Viamão – PISV, programa emergencial de crédito popular solidário para empreendedores no município.
A matéria estabelece que o Poder Executivo tem autorização para contratar operação de crédito, junto a instituições financeiras, para realização do PISV. De acordo com a lei, o objetivo da iniciativa é promover o desenvolvimento econômico-social sustentável e combater a pobreza e a exclusão, estimulando a criação, o crescimento e a consolidação da prática e gestão de microcrédito para o desenvolvimento local e regional.
DESTINO DOS RECURSOS – Para alcançar os objetivos do programa, os recursos serão destinados para microempreendedores, artesãos, prestadores de serviços de pequeno porte, ambulantes e feirantes. A matéria prevê que podem ser feitos empréstimos para cooperativas, incubadoras e startups, além de financiamento para ampliação de micro e pequenas empresas, assim como capacitação, assistência técnica e treinamento gerencial de micro e pequenos empreendedores.
APLICAÇÃO DOS RECURSOS – Os recursos devem ser aplicados em compra de mercadorias e matérias-primas industrializáveis, conserto de máquinas, equipamentos e veículos. Também pode haver compra de máquinas, equipamentos, ferramentas e/ou veículos, desde que de uso exclusivo do empreendimento. Além disso, os recursos podem ser aplicados em materiais de construção, contratação de mão de obra para reforma e adequação de espaços que obrigatoriamente abriguem o empreendimento.
Os limites máximos de empréstimos oferecidos pelo programa serão de:
I – para pessoas físicas, de R$ 500 a R$ 5 mil;
II – para pessoas jurídicas de R$ 1 mil a R$ 10 mil.
Na justificativa do projeto, destaca-se que o objetivo do PISV é gerar renda e reduzir a pobreza, com evidente impacto positivo do microcrédito no desempenho dos empreendimentos e consequentemente o aumento de qualidade de vida dos empreendedores.
