A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou na sessão extraordinária desta quarta-feira (13), o projeto de lei 83/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e o projeto 097/2020, apresentado pelo Poder Executivo, com previsão de gastos para o ano de 2021. A receita para o exercício do próximo ano é, de acordo com mensagem retificativa do Poder Executivo ao PL 97/2020, orçada em R$ 715 milhões.
Anteriormente à votação ao PL 97/2020, houve apresentação de 16 emendas modificativas que foram rejeitadas com 10 votos contrários, oito favoráveis e três ausências. O PL 97/2020 foi aprovado com 12 votos favoráveis, sete contrários e duas ausências, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, além do Orçamento da Seguridade Social.
A lei orçamentária anual discrimina os objetivos e metas propostos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estimando as receitas e fixando as despesas.
O projeto 083/2020 foi aprovado com 11 votos favoráveis, oito contrários e duas ausências.
