Foi aprovado o projeto de lei 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Pública Municipal a promover medidas administrativas econômicas, em caráter de urgência, e que cria o Gabinete Integrado para o Desenvolvimento – GID e o Gabinete Integrado para o Cuidado com as Pessoas – GIP , assim como dispõe medidas para o desenvolvimento das áreas urbana e rural, desburocratização, incentivos fiscais e econômicos em virtude de prejuízos socioeconômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), bem como ações de cuidado com as pessoas, na busca do bem estar social. O PL foi aprovado com 17 votos favoráveis e três contrários.
“O Poder Executivo municipal entende como fundamental a aprovação de medidas específicas para reduzir os danos econômicos, assim como aqueles que são referentes à implementação de ações de cuidado com as pessoas, na busca do bem estar social, diante da pandemia desencadeada pela Covid- 19, que trouxe impacto negativo e intenso nas atividades econômicas e na vida das pessoas”, enfatiza o presidente da Câmara de Viamão, Armando Azambuja – PSDB.
GID – De acordo com o PL, o GID é órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, destinado a promover, acompanhar e deliberar as ações de desenvolvimento econômico, nas áreas da economia e geração de emprego e renda, objetivando a redução de prejuízos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
O GID será composto pelos coordenadores executivos e representantes das secretarias Geral de Governo, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Turismo, Agricultura e Abastecimento, Meio Ambiente, Planejamento, Urbanismo e Habitação, e de Obras e Serviços Públicos.
FUNÇÕES DO GID – O GID deverá articular e planejar as ações do Governo com as Secretarias, além de encaminhar análise e aprovação de empreendimentos, projetos e investimentos que promovam o desenvolvimento econômico e social. Além disso, o GID vai fazer a implantação e gestão do Sistema Digital de protocolo, fiscalização, encaminhamento, aprovação e licenciamento de projetos e desburocratização de processos e controle da gestão do sistema de processo digital integrado após a sua implantação.
GIP – O GIP é órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, destinado a promover, acompanhar e deliberar as ações de cuidado com as pessoas, na busca do bem estar social, com o objetivo de reduzir prejuízos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O GIP será composto pelos coordenadores executivos e representantes das secretarias Geral de Governo, Educação, Saúde, Cultura, e Cidadania e Assistência Social.
FUNÇÔES DO GIP – O GIP estabelecerá políticas de atendimento às pessoas e às famílias, além de destinar a ocupação de cada espaço público de forma integrada. Além disso, o GIP vai organizar regionalmente os serviços das Secretarias, utilizando o território pré-estabelecido da Secretaria Municipal de Saúde, assim como sistematizar todas as informações das diferentes Secretarias para planejar a gestão do cuidado com as pessoas.
