Foi aprovado o projeto de lei 06/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor R$ 25 milhões, destinados à construção do novo prédio do Paço Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
A votação aconteceu na sessão extraordinária desta sexta-feira (15), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
A matéria expõe que o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais destinados a suprir aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.