O projeto indicativo nº 14/2021, de autoria do vereador Igor Bernardes – PL, deu entrada na Câmara Municipal de Viamão – CMV e institui o Plano Municipal de Retomada Econômica em Viamão, voltado ao incentivo da manutenção do emprego, renda e recuperação da economia.
O referido Plano tem o objetivo de promover o desenvolvimento de políticas de incentivo fiscal, flexibilização de prazos para pagamento de taxas e tributos, acesso a linhas de crédito e microcrédito através de parcerias e/ou convênio com bancos e/ou cooperativas de crédito, desburocratização, assessoria e consultoria por meio de convênios.
“Estamos avançando no tempo, a luta contra o Covid-19 ainda está no começo, mas nós não podemos mais descuidar da economia, não podemos ignorar o ganha-pão da nossa gente e não podemos desamparar nossos empreendedores. Pensando nisto, protocolei este projeto indicativo, propondo algumas alternativas para que o poder público articule com os agentes produtivos da cidade um caminho de retomada da economia”, explica o vereador Igor Bernardes.
O projeto também prevê que Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com empresa e/ou entidade pública ou privada para prestar serviço de assessoramento técnico aos empreendedores da cidade, prospectando a retomada e reorganização de seus serviços. Além disso, o Poder Executivo pode abrir negociação sobre dívidas de IPTU, admitindo o parcelamento do valor acumulado nos últimos 5 anos em até 24 vezes, e podendo conceder anistia dos juros pelo atraso.
QUEM PODE PEDIR O BENEFÍCIO – Os benefícios estabelecidos no Plano Municipal de Retomada Econômica podem ser pleiteados pelos Microempreendedores Individuais, indivíduos comprovadamente ligados à Economia Popular Solidária, comerciantes em geral, assim como empresas de pequeno, médio e grande porte.
O Poder Executivo fica, dessa forma, autorizado a conceder incentivos fiscais, redução e/ou isenção de tributos municipais para empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como comerciantes e lojistas da cidade. Para isso, a empresa interessada deverá apresentar ao Poder Executivo, o qual discutirá em conjunto com a Comissão de Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos, um plano de retomada de negócios que sinalize a manutenção e possível ampliação dos empregos.
Os incentivos de que tratam este projeto podem incidir sobre anistia, desconto, parcelamento e negociação de dívidas de tributos municipais acumuladas ao longo do período da pandemia.
Conforme a matéria, o Poder Executivo Municipal também pode firmar parceria com instituição financeira para criação de programa de linhas crédito e microcrédito para M.E.I. e Microempresas com atuação no município e que careçam de recursos para retomada de seus negócios, seja através da aquisição de maquinários, ferramentaria, capital de giro, aquisição de insumos e matéria prima, realização de reformas e/ou ampliação, ou investimento compatível com o objetivo da lei.
