Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 026/2021, que autoriza o Poder Executivo a remunerar médicos por necessidade temporária de excepcional interesse público, em caráter emergencial, por prazo determinado (com validade por 180 dias, podendo haver prorrogação por mais 90 dias conforme o interesse do Poder Executivo e de acordo com a lei federal 6019/1970). O prefeito de Viamão, Valdir Bonatto – PSDB, participou da sessão plenária desta terça-feira (23), conduzida pelo presidente da CMV, Armando Azambuja – PSDB, e defendeu a proposição.
Conforme Valdir Bonatto, o PL estabelece que a Prefeitura pode remunerar os 16 médicos inscritos nos termos do Decreto 029/2021 (que convocou os serviços de profissionais médicos para o enfrentamento à pandemia pelo novo coronavírus) até o limite de 160 horas semanais, por necessidade temporária de excepcional interesse público. O objetivo é que os médicos atuem na Secretaria Municipal de Saúde, nas Unidades Básicas de Saúde – UBSs, assim como junto à Telemedicina, conforme Lei Municipal 5036/2021, frente à pandemia pela Covid-19.
“Estamos passando por um difícil momento com a pandemia pelo novo coronavírus e precisamos do auxílio desses 16 médicos que já estão na linha de frente, com amplo conhecimento e dedicação. Com a aprovação deste projeto, teremos as condições adequadas de contratualização para que estes profissionais qualificados, que têm interesse e disposição, possam colaborar ainda mais no enfrentamento à Covid-19”, explicou o prefeito da cidade.
Segundo o projeto de lei, os 16 médicos receberão incentivo financeiro de R$ 110 por hora trabalhada, de acordo com a disposição e escala de trabalho. Esta remuneração decorre do atual estado de calamidade pública, e da necessidade imediata de contratação de médicos para enfrentamento da pandemia, assim como da ausência de médicos com registro no mercado de trabalho.
“Considerando a convocação de médicos pelo decreto 029/2021 e a inscrição de somente cinco médicos com habilitação CRM (Conselho Regional de Medicina), essa medida excepcional é relevante para que possamos dar continuidade ao nosso trabalho de enfrentamento a esta grave pandemia”, disse Valdir Bonatto.
EMENDA ADITIVA – O vereador Xandão Gomes – Republicanos apresentou emenda aditiva, que foi aprovada, para que a referida remuneração em caráter emergencial tenha validade por 180 dias, podendo ser prorrogada por mais 90 dias conforme o interesse do Poder Executivo, de acordo com a lei federal 6019/1970.
