O vereador Rodrigo Pox – PDT protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 55/2021, que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas escolas públicas municipais e nas Unidades Básicas de Saúde e suas respectivas cercanias. O projeto ainda passará pelos trâmites regimentais, com pareceres das Comissões Permanentes, para posteriormente ser votado em sessão plenária.
“Este projeto objetiva garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e demais servidores das escolas públicas municipais, bem como os servidores e usuários do sistema de saúde de nossa cidade”, explica Rodrigo Pox. O parlamentar destaca que o monitoramento por câmeras de vídeo é um instrumento eficaz, sendo uma ferramenta de suma importância e aliada no combate à violência e criminalidade.
“As câmeras de monitoramento operam primeiramente em uma instância preventiva, na qual se espera que as infrações sejam evitadas devido ao receio de identificação da prática criminosa. A instância repressiva acontece quando o monitoramento é acompanhado em tempo real, o que permite a intervenção imediata. Ainda, as imagens gravadas são provas do delito cometido, e podem ser utilizadas no inquérito, quando for o caso”, completa o vereador.
De acordo com a proposição, a instalação dos equipamentos considerará proporcionalmente o número de alunos, usuários e funcionários, assim como as suas características territoriais e dimensões, devendo possuir, no mínimo, duas câmeras de segurança, que registrem de forma permanente as suas áreas de acesso e principais instalações internas, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O PL também estabelece que os equipamentos deverão possuir recurso de gravação de imagens e áudio, de maneira que as escolas e Unidades de Saúde situadas em locais com índices mais altos de violência terão prioridade na implantação dos equipamentos.
