Na sessão extraordinária desta sexta-feira (28), na Câmara Municipal de Viamão – CMV foi aprovado com 13 votos favoráveis, 7 contrários e uma ausência, o projeto de lei 19/2022 de autoria do poder executivo que cria o Código Municipal do Meio Ambiente, Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Fundo da Defesa do Meio Ambiente, Programa de Incentivo a Piscicultura Viamonense, regulamenta a atividade piscícola e revoga as leis municipais.
De acordo com a proposição a matéria foi desenvolvida pelo setor técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com a Procuradoria do Município, com o intuito de criar um Código Municipal de Meio Ambiente e colaborar com referências à definição de bons instrumentos jurídicos que possam orientar as políticas municipais de meio ambiente a serem implementadas.
A elaboração do Código Municipal de Meio Ambiente de Viamão provê a necessidade de instituir-se um Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental, Procedimentos de Fiscalização Ambiental e Penalidades referentes às infrações ambientais e os limites e competências para o exercício do Poder de Polícia da Administração, em matéria ambiental.
“Uma Política Ambiental para o nosso Município: em vários Estados da Federação, os Municípios já vem recebendo importante apoio de instituições ligadas às questões ambientais e organizações da sociedade civil, colaborando em um longo processo de melhoria da qualidade ambiental, através da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida de toda a população”, diz o prefeito Bonatto.
CONFIRA O PROJETO 19/2022 COMPLETO: https://camaraviamao.rs.gov.br/wp-content/uploads/2022/01/Projeto-de-Lei-19-2022.pdf
