Foi aprovado na sessão desta terça-feira (26), o projeto de lei 131/2019, de autoria do vereador Adão Pretto – PT, que propõe alterações nos procedimentos de Serviço de Inspeção Sanitária Municipal – SIM nos estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal ou vegetal em Viamão, como forma de estimular e apoiar a agricultura familiar na implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais. Conforma Adão Pretto, esta matéria altera e inclui disposições da lei municipal 4.723/2018, sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
O PL possibilita que o município solicite adesão no Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, assim como ao Sistema Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF para facilitar a inserção dos produtos das pequenas agroindústrias da agricultura familiar no mercado formal (local, regional e nacional) e ao mercado institucional, possibilitando a comercialização em todo o território nacional, mesmo tendo sido inspecionado pelo município.
“Com a descentralização do serviço de inspeção, o processo passa a ser mais rápido e menos oneroso, de forma a impulsionar a implantação de novas agroindústrias em Viamão, fortalecendo a economia e incentivando o desenvolvimento local, com maior circulação de dinheiro no comércio local e aumento da arrecadação de tributos”, explica Adão Pretto.
O parlamentar completa, ainda, que para os consumidores, há o fortalecimento do controle da qualidade higiênico- sanitária, aumentando a segurança dos alimentos comercializados sem risco à saúde e ao meio ambiente e que tenham origem na agricultura familiar. “Outro tema importante é a autorização do comércio para além das fronteiras municipais, uma vez que o produto apresenta qualidade para consumo da população, atestada pelo SIM, e não perde suas qualidades ao sair do município”, completa o vereador Adão.
Segundo o parlamentar, são relevantes as ações municipais voltadas para a formalização de novas agroindústrias, assim como para a implantação de mudanças no serviço de inspeção, influenciando na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no desenvolvimento econômico e, principalmente, na comercialização de produtos com maior segurança sanitária e de qualidade.
