Os projetos de lei 100 e 101/2019, que autorizam o município a proceder à regularização fundiária, conforme a lei nº 13465/2017, e à criação, delimitação e regulamentação de Setor de Utilização Especial (SUE), foram aprovados na sessão desta terça-feira (8), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
PL 100/2019 – Estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a promover a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB E da gleba parcelada e irregularmente utilizada com uso residencial, Área Verde do Loteamento denominado Vila Tarumã – Extensão e parte de propriedade da Empresa de Transportes Coletivos Viamão.
PL 101/2019 – A proposição 101/2019 autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB E, da gleba parcelada irregularmente e consolidada com uso residencial, de propriedade da Sociedade Pesqueiro, localizada na Estrada do Boqueirão dos Passos, em Águas Claras.
Os projetos objetivam atender à Lei Federal nº 13.465/2017 e ao Decreto Federal nº 9.310/2018, na aprovação da Regularização Fundiária da gleba ocupada por moradores, assim como definir novos parâmetros urbanísticos, que definam a realidade da situação presente da ocupação da Área em Regularização, atendendo ao Plano Diretor do Município.
