A Comissão de Constituição, Redação e Justiça, presidida pelo vereador Guguzinho Streit – PTB reuniu-se na tarde desta quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Viamão – CMV para apreciar e emitir pareceres sobre projetos de lei. Estiveram presentes no encontro os vereadores Maninho Fauri – PSD, Xandão Gomes – PRB, Armando Azambuja – PT e Maria Rita Cardozo – PSDB.
Os PLs apreciados foram:
PL 030/2019, de autoria de André Gutierres: dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, em Shopping Center, Casa de shows e espetáculos, Hipermercado, Grandes lojas de departamento, Campus universitário, Qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 500 ou com circulação média de mil pessoas por dia, casas de acolhimento de mulheres e de idosos cuja lotação máxima seja superior a 500 pessoas.
PL 032/2019, de autoria de André Gutierres: revoga a Lei Municipal n.º 4605/2017 que nstitui, no município de Viamão, o Fundo de Iluminação Pública para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, bem como Decreto Executivo n.º 023/2017 que institui na cidade a base de cálculo para a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
PL 042/2019, de autoria de Guto Lopes: programa de iniciativas que visem à segurança de usuários do transporte coletivo por ônibus do Município de Viamão.
PL 050/2019, de autoria de André Gutierres: veda que os agentes de trânsito da Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.
PL 054/2019, de autoria de Rodrigo Pox: denomina de rua Osmar Dias de Fraga , o Beco de Servidão localizado as margens da ERS040, no km 26 junto a parada 81, no bairro Águas Claras.
PL 057/2019, de autoria de Evandro Rodrigues: autoriza o Executivo Municipal a proceder à municipalização do trecho urbano compreendido entre os quilômetros 0 e 11 da ERS 040, no município de Viamão.
PL 068/2019, de autoria de Guto Lopes: dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “boca de lobo inteligente” como forma de prevenção às enchentes no município de Viamão.
PL 070/2019, de autoria de Francinei Bonatto: institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório.
