A Comissão de Constituição, Redação e Justiça – CCRJ reuniu-se na tarde de ontem (18), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, para apreciação de projetos de lei e projetos de emenda à Lei Orgânica, com a emissão de pareceres. Estiveram presentes no encontro, o presidente da Comissão, Gugu Streit Júnior – PTB, e os vereadores Xandão Gomes – PRB e Armando Azambuja – PT.
Os projetos de lei apreciados foram:
PL 9/2019, de autoria de Francinei Bonatto: obriga as empresas contratadas pelo poder público para prestação de serviços que utilizem veículos automotores ou equipamentos automotores e que sejam remuneradas por quilômetro rodado, por hora trabalhada ou por roteiro pré-determinado, a instalar, nesses veículos ou equipamentos, dispositivo de rastreamento e monitoramento via satélite com tecnologia global Positioning System – GPS –, Global System for Mobile – GSM – ou General Packet Radio Service – GPRS.
PL 10/2019, de autoria de Francinei Bonatto: denomina-se de Avenida Rio Grande, a Rua Rio Grande localizada no bairro Paissandu, em Viamão/RS.
PL 34/2019, de autoria de Adão Pretto Filho: revoga o artigo 5° da lei municipal 4683/2017 e seus efeitos subsequentes.
PL 46/2019, de autoria de Francinei Bonatto: denomina de “Centro de Negócios Altair Cantini”, o empreendimento a ser implementado pela administração municipal.
PL 49/2019, de autoria de Dieguinho Santos: assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos, a prioridade de vaga em Unidade da Rede Pública Municipal de Snsino mais próxima de sua residência.
PL 64/2019, de autoria do Poder Executivo: autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamentos nas linhas de crédito do Financiamento Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA à Pavimentação de Vias Públicas, junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias.
PL 76/2019, de autoria de Nadim Harfouche: institui o uso de energia solar em sinalização semafórica do município de Viamão, autorizado a fazer parceria público-privada.
PL 84/2019, de autoria de Nadim Harfouche: dispõe sobre a obrigatoriedade em constar o nome e o cargo do autor dos projetos no rodapé das emendas à Lei Orgânica e das leis municipais.
Projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2019, de autoria de Francinei Bonatto: altera o artigo 133 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo que o município vai dispor de Guarda Municipal especializada, uniformizada e armada, conforme Lei Federal, destinada à proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.
Projeto de emenda à Lei Orgânica 1/2019, de autoria de Gugu Streit Júnior: altera os artigos 10; 45 § 1º 2º e 5º e inclui § 3º ao art. 41; os §§ 9º a 17 do art. 86, todos da lei orgânica do município de Viamão/RS, com a finalidade de atualizar e corrigir alguns artigos da mesma.
