A lei municipal 5179/2022, de autoria do vereador Xandão Gomes – Republicanos, foi sancionada e reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essencial para a população de Viamão nos períodos de crises decorrentes de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
O PL estabelece que as restrições ao direito de praticar atividade física em estabelecimentos e em espaços públicos, determinadas pelo Poder Público, nas situações excepcionais, deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos que embasam das medidas.
