O vereador Xandão Gomes – Republicanos protocolou na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 46/2021, que cria o Programa Censo de Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O PL ainda passará pelos trâmites regimentais para posteriormente ser votado em sessão plenária.
Conforme a proposição, o objetivo é identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), criar o mapeamento dos casos, assim como direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Para isso, serão realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do transtorno, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo, para posterior elaboração do Cadastro de Inclusão.
CARTEIRA – Por meio do Programa, será emitida a carteira do autista às pessoas com TEA, no intuito de assegurar o acesso aos locais em que é exigida a sua apresentação. A carteira deve apresentar a especificação da Classificação Internacional de Doenças (CID), os dados pessoais básicos e o grau da deficiência.
O projeto também prevê que o primeiro censo do Programa deverá ser realizado no ano subsequente ao da publicação da Lei, e os demais deverão ser realizados a cada dois anos.
