O projeto de lei 25/2019, de autoria do vereador Dilamar de Jesus – PSB, que estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para cargos públicos e de exames vestibulares, foi aprovado na sessão desta terça-feira (21), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
De acordo com a matéria, as provas serão realizadas no período de domingo à sexta-feira, entre 8h e 18h, para contemplar os adeptos de crença religiosa que inviabilize a participação em concurso no sábado.
A proposição indica, ainda, que a entidade organizadora poderá realizar o processo seletivo no sábado, devendo permitir ao candidato, que alegar motivo de crença religiosa, a possibilidade de fazê-lo após as 18h. Para tanto, o interessado deve requerer a mudança de horário até 72 horas antes do início do concurso.
“Este projeto objetiva preservar a liberdade de credo, assegurando a responsabilidade, o sigilo e o interesse público, de forma a contemplar a liberdade religiosa, que é um dos direitos essenciais do homem”, fala o vereador Dilamar de Jesus.
