O projeto de lei 58/2022 foi protocolado pelo vereador Rodrigo Pox – PDT, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, e tem o objetivo de garantir ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores devidos a todos os entes da administração pública municipal através do sistema PIX e por meio de cartão de débito e crédito. A proposição ainda precisa passar pelos trâmites regimentais para depois ser apreciada e votada em sessão plenária.
“Diante do avanço tecnológico, o município de Viamão deve se adaptar às novas demandas. A inclusão de novas modalidades de pagamento proporcionará dinamismo às receitas públicas, além de retirar um transtorno demasiado do contribuinte quando precisar lidar com a administração pública municipal”, destaca o vereador Pox.
A matéria determina que, no caso de descumprimento do estabelecido no projeto de lei, o contribuinte prejudicado ficará isento dos juros de mora. Ao regularizar os meios de pagamento, a administração pública deverá notificar o contribuinte para que proceda com os pagamentos devidos, cessando a isenção dos juros de mora.
