O projeto de lei 94/2019, de autoria da vereadora Belamar Pinheiro – PSDB, que estabelece a divulgação de informações sobre os Conselhos Tutelares de Viamão no site oficial da Prefeitura, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (13), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
De acordo com a proposição, deve haver a exposição do endereço, telefone fixo, telefone celular do plantão e horário de atendimento das três unidades do Conselho Tutelar que atuam na cidade (sede, 4º e 8º e Rural).
Além disso, a matéria propõe que sejam informados os nomes dos membros efetivos que compõem a estrutura de cada unidade e que haja a divulgação da escala de trabalho (nome do conselheiro tutelar que esteja no plantão do dia, bem como nos períodos noturnos, finais de semana e feriados).
“No Brasil, a violência doméstica contra as crianças e adolescentes é fato comum, com agressões físicas, sexuais e morais dos mais diversos tipos. Este projeto de lei objetiva propagar o trabalho e as informações relativas aos Conselheiros Tutelares que atuam no nosso município. Com todas essas informações contidas na Internet, ficará mais fácil o acompanhamento e a participação dos cidadãos. Pretende-se, também, com esse projeto, atribuir maior efetividade ao trabalho dos Conselheiros Tutelares, cujo objetivo é a proteção dos interesses das crianças e adolescentes”, explica a vereadora Belamar Pinheiro.
