O projeto de lei 002/2020, de autoria do Poder Executivo, estabelece alterações e a possibilidade de recebimento de aporte financeiro ao cofre municipal. A sessão extraordinária desta quinta-feira (30), na Câmara Municipal de Viamão – CMV, foi para votação da Redação Final, que autorizará o Poder Executivo modificar as regras do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) e prevê que o município poderá promover alterações nas metas de universalização (água e esgoto) mediante termo aditivo, de modo a compatibilizar o Contrato do Programa com a Parceria Público-Privada realizada pela Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan.
Aprovado por 13 votos e 6 contrários, o documento irá para a sanção do Prefeito, André Pacheco. Um exemplo que acontecerá na prática após esta sanção é o início das obras de revitalização no Lago Tarumã. Outra questão, é referente às regras do FMGC.
FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA – FMGC – A proposição do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) passará a ter como finalidade a aplicação dos recursos a ele destinados em programas e planos de ação que contribuam na eficiência e na eficácia dos investimentos em expansão do sistema de esgotamento sanitário e ao acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e ambiental em sua integralidade, em conformidade à Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Os recursos financeiros que constituirão o Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) serão oriundos de 2% do faturamento mensal proveniente dos serviços de esgotamento sanitário gerados no município de Viamão, descontados os tributos (COFINS; PASEP; IRPJ e CSLL ou outro tributo que venha a incidir direta ou indiretamente sobre o faturamento), assim como a inadimplência e dividendos. A receita desse fundo também entrará por meio de valores decorrentes de aplicações de penalidade – ações de multa previstas no contrato do Programa e aportes de financeiros realizados pelas partes – e recursos externos, onerosos ou não.
