Na sessão plenária desta quinta-feira (19), o vereador e atual presidente da gestão da Casa Legislativa, André Gutierres – Progressistas, falou sobre os projetos de lei n ° 104/2023 e 105/2023, de autoria do Poder executivo, que dispõem a respeito da regularização fundiária no município de Viamão.
A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, tendo por finalidade a integração de assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
“Nós aprovamos nesta Casa, dois projetos de lei que tratam sobre regularização fundiária. Existem muitas áreas no município de Viamão que estão consolidadas, entretanto, o cidadão não possui o título do imóvel. Em outros casos, as pessoas moram no seu terreno, mas a matrícula não está em seu nome. Estes projetos do Poder Executivo irão facilitar a regularização destes imóveis”, disse.
Os referidos projetos de lei, n° 104/2023 e 105/2023, dispõem a respeito da implantação de dois programas de regularização fundiária no município de Viamão, que visam facilitar o processo aos munícipes.
O projeto de lei n° 104/2023, atende a Lei Federal n° 13.465/2017, e institui o Programa de Regularização Fundiária Titulatória (Reurb“S”). Este programa objetiva a realização de um procedimento ágil e simples para conferir a propriedade aos ocupantes de lotes de parcelamentos de solos registrados.
O projeto de lei n° 105/2023, também atende a Lei Federal n° 465/207, e institui o Programa de Regularização Fundiária Social (Reurb “S), que visa compor uma parceria entre o Contribuinte que almeja realizar a Regularização do seu terreno em Núcleo Urbano Público Informal Consolidado e o Ente público Municipal.
