A lei ordinária nº 5078/2021, de autoria do Poder Executivo, foi sancionada e altera a lei municipal n.º 4183/2013, que concede repasse mensal ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – Consepro. O projeto de lei 99/2021, que originou a referida lei, foi aprovado na Câmara Municipal de Viamão – CMV no último dia 26.
A referida lei propõe que o valor de R$ 20 mil, a ser repassado mensalmente pelo Poder Executivo ao Consepro, será destinado à aquisição de material para manutenção, expediente, informática, higiene e limpeza, Equipamentos de Proteção Individual – EPIS, e demais itens necessários ao funcionamento da Segurança Pública no município de Viamão. Além disso, o repasse servirá à manutenção e conservação de imóveis, móveis e equipamentos, incluindo material e mão de obra, assim como para a manutenção e conservação de viaturas, incluindo mão de obra, peças, acessórios, limpeza e desinfecção. O Consepro também utilizará a verba para aquisição e instalação de aparelhos, equipamentos, móveis e utensílios.
O valor referido será distribuído em igual proporção, sendo 50% para a Polícia Civil e 50% para a Brigada Militar. “O convênio da Prefeitura de Viamão com o Consepro tem sido essencial para possibilitar condições aos órgãos de segurança de nosso município a diminuírem índices de criminalidade”, expõe o prefeito Valdir Bonatto – PSDB.
CONSEPRO – O Consepro Viamão é uma entidade sem fins lucrativos que tem a função de auxiliar na manutenção da infraestrutura operacional dos órgãos da segurança pública no Município de Viamão. O Consepro Viamão mantém convênio anual com a Prefeitura Municipal, cujo objetivo é auxiliar a Brigada Militar, Polícia Rodoviária e Delegacias de Polícia na cidade.
