O vereador Thiago Gutierres – PSD protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de resolução nº 11/2021, que torna obrigatória a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras nas sessões da CMV. O projeto ainda passará pelos trâmites regimentais para posteriormente ser votado em sessão plenária.
A proposta do parlamentar é que as sessões tenham, no mínimo, dois intérpretes, que realizarão de forma alternada a tradução. O projeto determina que os profissionais intérpretes de que trata esta resolução deverão possuir formação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 e na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
“No município de Viamão, cerca de 5% da população sofre com algum grau de deficiência auditiva. Segundo censo do IBGE de 2010, no município de Viamão, existem cerca de 3.200 pessoas com deficiência auditiva grave ou total”, diz Thiago Gutierres. O vereador completa que uma das maiores dificuldades que a surdez ocasiona, em Viamão, é a dificuldade de comunicação na busca por serviços públicos oferecidos, tanto do município, quanto no Estado, em repartições estaduais que prestam serviços na cidade.
A proposição estabelece que, nas sessões presenciais, deverá ser disponibilizada tela, em local visível, com transmissão da tradução realizada. Além disso, nas sessões transmitidas pela internet, a transmissão da tradução deve estar presente no ângulo inferior direito.
“A Lei nº 13.146/15, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, declara que é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à acessibilidade, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, dentre outros”, explica o vereador Thiago Gutierres. O parlamentar enfatiza a necessidade de intérpretes nos pronunciamentos oficiais do Município, para incluir a participação da comunidade surda na vida política e democrática da cidade.
