O vereador Fabrício – MDB protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 22/2021, que propõe a obrigatoriedade de instalação de placas de proteção sanitária, que são divisórias para separar motoristas e cobradores dos usuários, em veículos do transporte coletivo de passageiros. A proposição precisa primeiro passar pela análise das comissões e posteriormente poderá ser inserida na ordem do dia para votação no plenário.
A matéria estabelece que durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 2020, as empresas concessionárias de transporte viário coletivo de passageiros devem adotar a medida de instalação de placas sanitárias para garantir a proteção de motoristas, cobradores e usuários no interior dos veículos de linhas municipais, intermunicipais, semidireto e seletivo.
“Essenciais na sociedade, os trabalhadores do transporte coletivo estão superexpostos à pandemia do novo coronavírus em todo o Brasil. Para os funcionários das empresas, os riscos existem principalmente devido às quase sempre inevitáveis aglomerações que se formam no interior dos veículos, o que contribui para facilitar a propagação do vírus”, fala o vereador Fabrício.
O PL apresenta a necessidade de implantação urgente de mecanismo de segurança sanitária a usuários e profissionais do transporte coletivo, já que a instalação de placas transparentes poderá propiciar proteção nos moldes que estão sendo amplamente difundidos pela Organização Mundial da Saúde – OMS e pelo Ministério da Saúde, uma vez que este setor é essencial.
NORMAS DO INMETRO – O material utilizado para instalação da barreira de proteção deverá estar em conformidade com as normas técnicas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro de modo a garantir a segurança no ambiente de trabalho, a saúde e integridade física dos trabalhadores e dos usuários do serviço prestado pelo concessionário.
