O vereador William Pereira – PTB protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto de lei 39/2021, que determina a divulgação da capacidade de atendimento, lista das vagas atendidas, total de vagas disponíveis e listagem de espera da educação infantil em Viamão. A proposição ainda precisa passar pelos trâmites regimentais para posteriormente ser apreciada e votada em sessão plenária.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo publicará no site da prefeitura a relação de vagas atendidas para novos alunos, assim como a lista de espera – por ordem de classificação – para o atendimento das crianças da modalidade creche e Escolas de Educação Infantil, inclusive das conveniadas ao município. O PL estabelece que as listas serão subdivididas pela faixa etária das crianças, sempre obedecendo a ordem de classificação.
A listagem deverá ser atualizada, pelo menos, semestralmente, devendo constar o número do protocolo fornecido e a data da inscrição, as iniciais do nome do responsável legal pela criança, as iniciais do nome da criança, a ordem de opção da unidade escolar pretendida, em número de até três escolas.
A matéria também determina que a publicação deve estender-se a toda a rede municipal, entendidas filantrópicas, associações de bairros que recebam auxílio financeiro do município para administrar a Educação Infantil, assim como deve haver a divulgação das escolas particulares onde foram adquiridas vagas.
“Este projeto de lei tem o objetivo de proporcionar o acesso à informação à população de nossa cidade, que possui o direito de saber dos trâmites correntes do serviço público, sendo uma importante demanda da comunidade”, fala o vereador William Pereira.
