O presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, vereador William Pereira – PTB, falou na sessão plenária de ontem (13) sobre o aniversário de 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O parlamentar frisou a importância de o Legislativo elaborar políticas públicas que garantam os direitos previstos na lei 8069, de 13 de julho de 1990.
“O ECA foi uma grande conquista para assegurar os direitos das nossas crianças e adolescentes no acesso à educação, saúde, transporte escolar e a tudo aquilo que é considerado relevante ao desenvolvimento saudável”, disse.
Como mecanismo essencial de proteção à criança, William citou o Conselho Tutelar da cidade e afirmou que este é um ano importante, pois a população irá às urnas para escolher os novos conselheiros tutelares do município. “Parabenizo os candidatos que passaram na prova, no último domingo, e que poderão concorrer na eleição de outubro. Essa prova já mostra o quanto eles precisam ser capazes de enfrentar situações difíceis nas comunidades”, enfatizou.
O vereador completou que espera a eleição de conselheiros competentes, responsáveis e que conheçam o ECA em profundidade, a fim de que, por meio da lei, a rede de proteção à criança possa efetivamente funcionar.
ELEIÇÃO – A eleição para o Conselho Tutelar será realizada no dia 01 de outubro de 2023, das 8h às 17hs. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e publicados nos locais oficiais de publicação do município, inclusive em sua página eletrônica. Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do município no prazo de até 90 dias antes do pleito eleitoral, cujo número da zona e sessão eleitoral conste naquele local. O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável, devendo apresentar à Mesa Receptora de Votos o título eleitoral e a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.
