O projeto de lei 110/2019, de autoria do vereador Gugu Streit Junior – PTB, que propõe a utilização dos créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (27), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
De acordo com a matéria, os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes do município de Viamão, serão incorporados ao erário e utilizados conforme o interesse público. Além disso, o PL prevê que as passagens decorrentes do acúmulo de milhagens devem ser administradas pelo órgão que gerou o benefício.
“A incorporação e a utilização dos prêmios e créditos de milhagens atendendo ao interesse público poderão ser mais benéficas aos cidadãos viamonenses, pois haverá a ampliação das hipóteses de utilização de milhagens, podendo, ser convertidas, por exemplo, para municípes que necessitarem de deslocamento para tratamento de saúde ou para participação em competições esportivas e atividades culturais”, justifica o vereador Gugu Streit Junior.
