O projeto de lei 008/2020, de autoria do vereador Joãozinho da Saúde – MDB, que obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência de Viamão, informações e prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, foi aprovado na sessão desta quinta-feira (18), na Câmara Municipal de Viamão – CMV.
De acordo com o PL, as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal devem divulgar em seus sites ou blogs, ou encaminhar ao Poder Executivo, mensalmente, informações relativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial, como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos e quaisquer outras que envolvam bens ou valores. Além disso, a proposição estabelece que sejam expostas, mensalmente, e ao término de cada exercício, suas prestações de contas encaminhadas ao TCE.
O projeto considera entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal as pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais, associações civis, cooperativas, prestadoras de serviços públicos concessionárias ou permissionárias que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem, de qualquer modo, dinheiro, bens e valores do município de Viamão ou pelos quais este responda, ou assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do município.
“Como forma de permitir a fiscalização e o controle dessas entidades que prestam serviços públicos, precisamos de uma maior transparência na gestão dos recursos públicos mediante a criação de mecanismos de prestação de contas próprios para essas estruturações jurídicas. Dada a característica pública de verbas que subvencionam essas atividades, a destinação dos valores repassados é de interesse da coletividade, que, como contrapartida, tem o direito de controlar a sua aplicação mediante acesso rápido às informações relativas aos repasses”, afirma o vereador Joãozinho da Saúde.
