O presidente da Câmara Municipal de Viamão – CMV, Eraldo Roggia – PTB, promulgou a lei municipal 4991/2020, de autoria do vereador Fabrício da SH – MDB, para que as agências bancárias de Viamão disponibilizem caixas operadoras exclusivas para os profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde (registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES), assim como para os profissionais do transporte coletivo de passageiros.
A lei prevê que a identificação dos profissionais se dará por crachá, uniforme funcional ou carteira de Conselho atualizada, sendo impessoal e intransferível. Conforme a matéria, a medida será vigente enquanto permanecer o estado de calamidade pública no município em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus (Covid-19).
Ainda de acordo com a lei, neste momento de pandemia, em que os profissionais da saúde e os profissionais do transporte coletivo não podem parar suas atividades em prol de toda a sociedade, considera-se a necessidade de providenciar condições facilitadoras para que possam, dentro da sua rotina, realizar seus trabalhos com mais tranquilidade.
