O vereador Prof. Igor Bernardes – PL protocolou, na Câmara Municipal de Viamão – CMV, o projeto indicativo nº 027/2021, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, destinado à realização de programas de interesse da Administração Municipal vinculados à área de segurança, cujo controle será executado por meio de orçamento e registros contábeis próprios.
De acordo com o projeto, o Fundo financiará ações que objetivem o desenvolvimento de políticas de segurança pública, assim como a expansão e o aperfeiçoamento das ações em favor desta área. O projeto também busca a prevenção de situações que gerem insegurança comunitária, além da modernização e a estruturação da Guarda Municipal.
O Fundo também financiará a doação e aporte financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO para suporte e/ou auxílio às forças policiais da cidade, assim como custeio de despesas com treinamento, estadia e alojamento, aquisição de equipamentos e remuneração por trabalho extraordinário para a Guarda Municipal ou mediante convênio e/ou através do CONSEPRO, para órgãos estaduais e segurança pública.
RECURSOS – Segundo o projeto indicativo, o Fundo Municipal de Segurança Pública será composto de recursos advindos de doações, auxílios, rendas e subvenções de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, além de transferência de recursos oriundos do Estado ou da União. Convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, também podem constituir os recursos do Fundo Municipal.
COMITÊ GESTOR – O Fundo Municipal será administrado por um comitê gestor, que será constituído através de Decreto Executivo e terá duração de dois anos. O grupo deverá deliberar sobre a alocação dos recursos, acompanhar e avaliar a execução da aplicabilidade, assim como seu desempenho e resultados financeiros. Deve haver, também, prestação de contas da aplicação dos recursos ao final de cada ano, entre outras atividades.
O comitê será composto por dois representantes do Poder Executivo, sendo um da Guarda Municipal e um da Secretaria de Gestão; um representante da Secretaria da Fazenda; um representante do CONSEPRO e um representante do Poder Legislativo;
Os projetos financiados pelo Fundo serão aprovados pelo seu Comitê Gestor, após análise técnica precedente e com parecer final do Secretário de Gestão. Além disso, as decisões do Comitê Gestor serão analisadas e posteriormente homologadas pelo prefeito. As receitas e as despesas do Fundo serão discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.
