Foi aprovado, na sessão plenária desta terça-feira (09), o projeto de lei 132/2025, elaborado pelo Poder Executivo, que promove ajustes na Lei nº 5.163/2022, que instituiu o Fundo de Honorários da Procuradoria-Geral do Município (FH-PGM). As alterações propostas buscam aprimorar o mecanismo de distribuição de honorários advocatícios, garantindo maior segurança jurídica, previsibilidade e justiça para os procuradores municipais, o que representa um passo importante na consolidação de um sistema de distribuição mais transparente e eficiente para a Procuradoria-Geral do Município.
O PL determina que os recursos do FH-PGM se destinam exclusivamente à distribuição de honorários aos procuradores de carreira estáveis do Poder Executivo Municipal que estejam em atividade, ao procurador-geral e ao procurador substituto do município. A proposição define que, na hipótese de o valor mensal a ser distribuído ultrapassar o limite estabelecido na lei, o excedente retornará aos cofres do respectivo Fundo, permanecendo reservado ao procurador beneficiário para pagamento nos meses subsequentes, até que ocorra a sua plena liquidação. Existindo reserva de honorários, também será possível sua distribuição em conjunto com a gratificação natalina.
Na hipótese de o procurador, voluntariamente, estar desempenhando suas atividades em outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, será deduzido do direito à reserva referida o valor mensal bruto da gratificação em razão da função desempenhada fora da Procuradoria-Geral do Município, até o limite da quantia reservada. Ainda segundo a proposição, o direito à reserva de honorários cessará no momento do encerramento do vínculo do respectivo Procurador com a Administração Pública, inclusive por ocasião de sua aposentadoria, momento no qual os eventuais valores reservados serão redistribuídos de igual forma entre todos os beneficiários que, naquele momento, façam jus ao benefício, conforme a regra de distribuição regulamentada nesta lei.
O Poder Executivo destaca que as alterações propostas promovem a valorização da carreira e a equidade na distribuição de recursos, contribuindo para a atração e retenção de talentos no serviço público municipal.
