A Câmara Municipal de Viamão – CMV aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o projeto de lei 121/2023, que autoriza o Poder Executivo a doar terreno urbano, com cláusula de reversão, localizado no bairro Krahe, à Cooperativa de Produção e Manutenção da Habitação dos Metalúrgicos de Porto Alegre LTDA – COOMETAL para desenvolver a construção de empreendimento habitacional no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida - Entidades - PMCMV-E” do governo federal, considerando o relevante interesse público e em face do déficit habitacional do município de Viamão.

O encargo consiste na urbanização e edificação de 90 unidades habitacionais no prazo de dois anos e seis meses a contar da outorga da escritura pública de doação.

As famílias beneficiadas, indicadas pela Entidade Organizadora, deverão seguir o regramento do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, sendo responsabilidade da Entidade toda a organização e gestão do cumprimento das normas e demandas emanadas pela Caixa Econômica Federal.

O imóvel objeto da doação para o empreendimento ficará isento do recolhimento dos tributos municipais referentes ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.