Na sessão ordinária da última terça-feira (30), foi aprovado o projeto de lei 53/2026, de autoria do vereador Diego Petry – Podemos, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera para vagas nas escolas da rede municipal de ensino e nas Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) em Viamão. Conforme o PL, a lista de espera deverá ser disponibilizada de forma pública, preferencialmente por meio eletrônico, em local de fácil acesso no site oficial do município.

A divulgação deverá conter, no mínimo, o número de inscrição ou protocolo, posição na fila de espera, data da solicitação da vaga, unidade escolar pretendida e critérios de prioridade aplicados, quando houver. Além disso, a divulgação das informações deverá respeitar a legislação vigente de proteção de dados pessoais, sendo vedada a exposição de informações que permitam a identificação direta da criança ou de sua família. O projeto esclarece que a lista deverá ser atualizada periodicamente, de forma a garantir a transparência e a confiabilidade das informações.

Diego Petry destaca que o projeto de lei tem como finalidade instituir mecanismos de transparência ativa na gestão das vagas da rede municipal de ensino. “A implementação deste projeto é muito importante, especialmente na educação infantil, etapa em que a demanda supera significativamente a oferta no município de Viamão. Atualmente, a ausência de publicidade clara e acessível das listas de espera gera insegurança jurídica, desinformação e desconfiança por parte das famílias, que não dispõem de meios eficazes para acompanhar a real situação de seus filhos no acesso à educação pública”, fala o parlamentar.

Por fim, o vereador afirma que o projeto fortalece o controle social, permitindo que a população acompanhe os critérios de distribuição de vagas e fiscalize eventuais distorções, favorecimentos indevidos ou falta de critérios objetivos.