Foi aprovado, na sessão ordinária desta terça-feira (22), o projeto de lei 100/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal que dispõe sobre o Conselho Viamonense de Segurança Alimentar – Convisan, instituído pela Lei municipal nº 3155/2003. A alteração tem a finalidade de assegurar a participação da sociedade com o fim de garantir acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente. A matéria também define a forma de indicação dos representantes das entidades perante o Conselho, bastando a apresentação de atestado de funcionamento fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

COMPOSIÇÃO - Conforme o PL, o Convisan será constituído por dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social; e um representante de cada uma das Secretarias Municipais a seguir: Saúde, Agricultura e Abastecimento, Desenvolvimento Econômico, Educação, e Geral de Governo.
No que se refere à sociedade civil organizada, o Convisan será composto por um representante da EMATER/RS; Conselho Municipal da Alimentação Escolar – CAE; Associação de Pais e Mestres da Rede Pública Municipal de Ensino; Conselho Municipal da Saúde; Conselho Municipal de Assistência Social; entidades religiosas; Povos de Terreiro; Quilombolas; Clube de Mães; Povos Indígenas; Sindicatos; ONG´s (Organização Não-Governamental); e dois representantes de Oscips (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) em geral.

As indicações dos representantes de entidades da sociedade civil com atuação nos referidos segmentos sociais devem ser feitas por entidades registradas com atestado de funcionamento fornecido pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

O PL estabelece que os membros do Convisan, representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de dois anos, sendo facultada uma única recondução. Os atos necessários à composição do Conselho para o período de 2025-2027 estão sendo promovidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

CONFERÊNCIA MUNICIPAL - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional acontecerá nos anos pares, sendo uma instância superior de definição de propostas de ações de âmbito da segurança alimentar, que contará com ampla participação da sociedade. A referida Conferência será convocada pelo Convisan nos anos pares e deve ser precedida de pré-conferências regionais, realizadas no mesmo ano, que deliberarão sobre os temas propostos.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL – De acordo com a proposição, a Secretaria de Desenvolvimento Social terá as funções de coordenação, integração e de articulação da política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Viamão no âmbito do Poder Executivo. Além disso, terá o apoio administrativo, operacional, econômico e financeiro, recursos humanos e material necessário ao seu regular funcionamento.